Novo Código de Processo Civil

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Sérgio Roxo da Fonseca

 

O novo Código Civil Brasileiro recentemente entrou em vigor com a Lei 13.156, de 4.2.2016. Tem 1.072 artigos disciplinando o funcionamento da atuação mais ampla de  competência do Judiciário, ou seja, a jurisdição cível.

Admitindo como certa a divisão entre jurisdição privada e pública, afirma-se que a privada é aquela que está submetida à vontade das partes e pública como a outra que revela sempre a atuação de autoridades estatais.

Daí, muitas vezes, lê-se que o Código de Processo Civil habita o domínio privado, o que é sério equívoco. O Código de Processo Civil disciplina a mais ampla atuação da Jurisdição, portanto, ao contrário do Código Civil, que espelha relações privadas, o processo sempre se refere a relações públicas.

No passado o Direito Brasileiro sempre teve destaque internacional por conta de trabalhos inovadores como principalmente “O Esboço” do baiano Teixeira de Freitas, o “Tratado” do alagoano Pontes de Miranda e os “Princípios de Direito Administrativo” do paulista Oswaldo Aranha Bandeira de Melo.

Durante a II Guerra Mundial vários intelectuais europeus exilaram-se no Brasil dentre os quais o austríaco Stefan Zweig, o francês Levi Strauss e o italiano Enrico Tullio Liebman, quase todos de origem judaica.

Liebman deu aula em Buenos Aires e em São Paulo, convertendo-se em um dos principais vetores da modernização de todo o direito brasileiro. Os seus trabalhos ergueram uma ponte entre o conhecimento jurídico abstrato e o prático. Até então, a nossa visão jurídica colocava em segundo plano o conhecimento abstrato, atribuindo à praticabilidade  uma solitária importância.

O novo Código de Processo Civil dá relevo às lições de Liebman. Cândido Rangel Dinamarco, professor em São Paulo, onde exerceu as funções de Promotor de Justiça e Desembargador, transmitiu para nós a visão tanto abstrata como histórica do direito processual, aprofundando a tradição inaugurada por Liebman. O professor Cândido Rangel Dinamarco acaba de lançar o primeiro volume do seu livro “Instituições de Direito Processual Civil”, já sob a disciplina do novo Código.

 

 

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