O RÉU E O SEU PROCESSO

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Sérgio Roxo da Fonseca

Leio nos jornais que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode exercer o papel de sucessor da Presidência da República a pessoa que, por ser réu em processo criminal, passou a ter seus direitos políticos parcialmente cassados pelo ordenamento jurídico. O tema atrai a atenção de todos.

Como uma pessoa pode tornar-se réu em processo criminal? A lição clássica ensina que a autoridade policial somente pode investigar uma pessoa se tiver colhido contra ela  forte suspeita; diferentemente, promotor de Justiça somente pode ajuizar contra ela uma ação penal se demonstrada a viabilidade de uma condenação; finalmente o juiz proferirá uma sentença condenatória se o seu convencimento estiver estaqueado em uma forte certeza. Portanto, o sistema inicia-se com uma suspeita, passando por uma viabilidade até definir-se com uma certeza.

O Supremo Tribunal Federal no passado recente impediu o acolhimento de uma ação penal ajuizada contra uma pessoa somente porque, em identificações telefônicas, era conhecido como “doutor”. As autoridades criminais sustentavam a viabilidade da ação penal. O Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, decretou o arquivamento da ação penal, afirmando que o apelido não é suficiente para deslocar alguém para a posição de réu.

Então, quando o acusado se torna réu? Torna-se réu quando se inicia o processo, com a aceitação do pedido formulado pelo promotor de Justiça por despacho exarado pelo juiz do feito.

Daí resulta que a decisão judicial, naquele momento, reflete um exame sumário e superficial dos fatos, tanto que antecede qualquer ato de defesa do agora réu. Ou, em palavras mais simples, no Brasil uma pessoa torna-se ré antes de defender-se.

Se antes de ouvir a defesa o Supremo Tribunal Federal tem o poder de cassar parcialmente direitos importantíssimos do cidadão para exercer cargo na linha sucessória da Presidência da República, o fato reflete a existência de um poder outorgado aos ministros acima do postulado básico da convivência democrática: todo poder emana do povo e por ele será exercido livremente através da soberania do voto. A decisão dos ministros determinando o processamento da ação penal contra o réu encolhe os efeitos do voto popular!

O Ministro Gilmar Mendes, recentemente, pelo menos por duas vezes, retirou processos da pauta de julgamento quando, consabidamente, sua orientação já estava para ser  derrotada pelos demais votos. Com tal manobra impediu que a Corte decidisse o que já estava decidido. Com esse poder, um ministro da nossa Suprema Corte, até solitariamente, estaria munido de poderes suficientes para manter uma cassação por tempo indefinido de um político processado, mas ainda não condenado. Como se percebe, a suspensão do julgamento, como ocorrido em casos recentes, refletiria o exercício de orientação política e não da aplicação dos caminhos revelados pela ciência jurídica.

A decisão examinada anuncia que o postulado da soberania popular deixou de ser a “norma hipotética fundamental” do sistema, substituindo-se a manifestação eleitoral de milhões de brasileiros pela respeitadíssima opinião de onze ministros do Supremo Tribunal Federal. Algo parecido já ocorreu anteriormente em nosso país, o que reflete, a meu ver, um retrocesso histórico.

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