SEUS DIREITOS: CONTAS DE LUZ TÊM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS – DIREITO DE CESSAR A COBRANÇA E REAVER OS ÚLTIMOS 5 ANOS PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO

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         Sérgio Roxo da Fonseca – Advogado

         Marina Costa Dias – Advogado

         Telefones: (16_ 3632.7000 ou 996030013 ou 99993.7000)

 

O que é o ICMS e quais operações estão sujeitas a ele?

O ICMS – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e importação de mercadorias.

É competência de cada Estado instituir e cobrar os valores que devem ser tabelados referentes aos mesmos. Em alguns casos, a receita com o ICMS é tão grande que acaba sendo a maior fonte de arrecadação estadual.

Os Estados também têm direito de estabelecer convênios para conceder e revogar diversos benefícios fiscais.

No Estado de São Paulo, a cobrança de ICMS chega a 30%.

 

ICMS na energia elétrica

No caso da energia elétrica, o fato gerador do ICMS ocorre no momento que ela é efetivamente consumida.

As empresas de força e luz cobram do consumidor uma tarifa chamada TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição, ou seja, é um encargo legal do setor elétrico brasileiro que incide sobre os consumidores desse serviço para remunerar instalações, equipamentos e componentes de distribuição. Portanto, se refere à operações anteriores à consumação de energia representando um meio necessário à prestação do serviço público, não caracterizando o ICMS.

A TUSD não constitue venda de energioa, logo, não é fato gerador do ICMS (que incide em operações que envolvam consumo de energia) e não pode ser incluída na base de cálculo.

Ocorre que o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como em tese deveria ocorrer, ele inclui na base de cálculo a TUSD, ou seja, ele cobra um imposto em cima do valor total da conta.

A Lei Complementar Kandir (87/1996), dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o ICMS deverá incidir, e ela não prevê a incidência sobre uso de sistema de distribuição de energia elétrica, caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto sobre essa tarifa.

A arrecadação equivocada faz com as pessoas paguem até 30% a mais na tarifa de energia elétrica.

 

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a maior?

Qualquer pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia.

Qual o valor a ser devolvido?

Depende de cálculos. As grandes empresas pagam mais energia que casas pequenas. Porém, ninguém paga pouco e isso já é muita coisa. Reaver um dinheiro que é ser por direito.

O que fazer?

O STF decidiu admitir a devolução de valores pagos a mais do ICMS nas hipóteses em que o valor cobrado antecipadamente pelo Estado é superior àquele que seria devido com base no preço final do produto.

É possível ajuizar ação judicial para cessar a cobrança indevida e ainda reaver os últimos 5 (cinco) anos pagos indevidamente e em dobro.

Apesar de ser um direito novo, instituído recentemente através de reiteradas decisões de vários Tribunais do país, o STJ e STF já se manifestaram favoráveis ao autor nas demandas que discutem o assunto em comento.

Vale a pena lutar por seus direitos.

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