LEI DO MERCADO

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Sérgio Roxo da Fonseca

 

O sistema jurídico é regido por uma norma colocada no ponto mais alto do sistema, com  o que lhe dá consistência, coerência e acima de tudo validade. O positivista Hans Kelsen batizou essa norma com o nome de “norma hipotética fundamental”.

Primeiramente porque se trata de uma norma: somente uma norma pode dar validade a outra norma ou a outras normas.

Em segundo lugar, a norma é hipotética, vivendo apenas no campo das hipóteses, portanto, o seu sobrenome é “hipotética”. Se a hipótese maternal muda, todo o sistema muda com ela ou pelo menos deve mudar com ela. Os filhos sempre recebem a carga genética da mãe.

Em terceiro lugar, a norma é fundamental, porque se apresenta como a essência de todo o sistema normativo. Não pode existir outra acima dela. Houve quem desenhasse o sistema jurídico como se fosse uma pirâmide coroada pela norma hipotética fundamental. Logo abaixo dela estaria a Constituição e assim por diante gradativamente. A norma hipotética é o “ser sendo”.

Nos novos tempos a “lei do mercado”, que também é hipotética porque nunca foi lei formal, converteu-se, para muitos,  na norma kelseniana. Tudo que contrariar o mercado estará fora do sistema jurídico. Afirma-se que a lei hipotética do mercado, em nossos dias, rege todo o sistema normativo.

Se for verdade, daí seria possível extrair várias inferências. A livre concorrência, com suas manobras visíveis e invisíveis, não deveria ser punida porque configura a razão de ser do sistema.  Mesmo quando  o fenômeno examinado tivesse a grandeza de levar a um grande progresso estrutural, como também gerar um terremoto pela corrupção.

No mês de janeiro de 2017, a imprensa internacional foi sacudida por três notícias assombrosas.

A mais antiga narrava que a fábrica que vendeu sistema de defesa ambiental para a Volkswagen tinha sido condenada nos EEUU a pagar altíssima indenização. O sistema não funcionava.

A imprensa também veiculou que as autoridades norte-americanas apuraram que o airbag fabricado pela empresa Takata, fornecedora de várias marcas famosas, ao explodir em acidentes automobilísticos, seus cacos matavam a pessoa sentada à sua frente. Algumas pessoas não morreriam em razão do acidente, mas, sim, pelo resultado da explosão do airbag. As autoridades daquele país apontaram        que perto de cinquenta pessoas envolvidas em acidentes de trânsito haviam morrido não pelo choque, mas pela explosão do airbag.

A terceira notícia referia-se à prisão do presidente da mais famosa fábrica de aparelhos de TV da Coréia do Sul, a Samsung,  acusado de corrupção juntamente com a presidente daquele país. Os jornais de hoje noticiaram o fato, ocultando o ato.

Esses fatos, curiosamente, pouca repercussão tiveram no Brasil. Talvez porque a lei do mercado fosse aqui mais imperativa e fundamental do que no resto do mundo.

 

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