INVESTIGAÇÃO PENAL

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Sérgio Roxo da Fonseca

 

         A defesa apresentada pelo Presidente Michel Temer ao Congresso Nacional funda-se na inviabilidade da acusação ostentando duas teses principais: a) a ilicitude da gravação do diálogo mantido entre ele e Joesley Batista; b) na inexistência de prova concreta de conduta delitiva.

         Referente ao primeiro tema, antigo pronunciamento jurisprudencial indica inexistir ilicitude na gravação de diálogo no qual se ouve a voz do gravador. Todos têm o direito de gravar seus diálogos independentemente de autorização judicial. O argumento merece ser rejeitado. Até mesmo porque é impossível negar a materialidade dos fatos contra as palavras do próprio Presidente Michel Temer que a reconheceu mais de uma vez.

         O segundo tema refere-se à antiquíssima e clássica lição de Direito Processual Penal, sobre a legalidade da investigação penal.

         Lecionam a literatura e a jurisprudência que um Delegado de Polícia tem o poder de instaurar inquérito policial somente se autorizado por uma “suspeita”. O Promotor de Justiça poderá propor ação penal se fundado numa “probabilidade”. O Juiz de Direito proferirá uma condenação se convencido de uma “certeza”.  Assim, a investigação inaugura-se com uma “suspeita”, passa pelo juízo de “probabilidade” para alcançar uma “certeza”. As provas somente serão colhidas após o processamento da denúncia, na presença do réu e de seu defensor. Os fatos narrados por Janot indicam a “probabilidade” de demonstração? Se sim, o processo necessariamente deverá ser instaurado.

         O Ministério Público, ao ajuizar uma ação penal, não tem o ônus de “provar”, desde já, incontestavelmente, a culpabilidade do réu.  Registre-se que a prova condenatória somente será produzida após o recebimento da denúncia, garantido o pleno direito de defesa do réu, na presença de seu defensor.

         Se rejeitada a denúncia oferecida por Janot, surgiria a necessidade de absolver previamente um número incalculável de delinquentes. Se todos são iguais perante a lei, a atuação do Ministério Público somente estaria autorizada se acompanhada de provas prévias e incontestáveis da autoria e da materialidade delitiva. Tudo isso se e enquanto respeitado o princípio constitucional da igualdade, hoje em dia muito pouco lembrado.

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